Termos do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais
TERMO DE USO E POLÍTICA DE CANCELAMENTO
O presente instrumento particular de “Termo e Condições de Uso do Curso CEAP Ltda” (“Termos de Uso”) regula os direitos e as obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem.
1 - OBJETO
1.1 O presente termo de uso tem por objetivo a prestação, pela CONTRATADA (CEAP), de serviços referentes à realização de curso de atualização em Direito e/ou preparação de candidatos para concursos públicos.
1.2 O curso escolhido pelo CONTRATANTE (Aluno) somente será ministrado se houver um quorum mínimo de interessados (alunos) matriculados, a ser determinado unilateralmente pela CONTRATADA.
2- DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E DO PRAZO DE ACESSO
2.1 As aulas presenciais serão ministradas na sede do CURSO CEAP, localizada na Av. Presidente Wilson nº 165 sala 302, Centro – RJ ou ainda, em outro local que vier a ser designado, especialmente em caso de necessidade de alteração, ficando a critério exclusivo da administração do CURSO CEAP, que comunicará aos alunos previamente a eventual mudança pela Plataforma de Ensino, por telefone, e-mail e/ou em sala de aula.
2.2 O aluno da turma presencial terá acesso à Plataforma de Ensino e poderá assistir a 01 (uma) reprise da aula gravada em sala de aula. O prazo de acesso é contado da data de início da turma ou matrícula e varia de acordo com a carga horária abaixo:
- Curso com carga Horária até 69 horas – 03 meses de acesso;
- Curso com carga Horária de 70 a 180 horas – 06 meses de acesso;
- Curso com carga Horária superior a 180 horas – 14 meses de acesso;
2.3 As aulas on-line serão filmadas nas turmas presenciais e disponibilizadas para comercialização na Plataforma de Ensino. Nesta modalidade, o aluno terá direito a 03 (três) reprises da aula gravada. O prazo de acesso das aulas, começa a contar da data da matrícula ou do início do curso ( o que ocorrer depois) e é determinado pela seguinte regra:
- Curso com carga Horária até 69 horas – 03 meses de acesso;
- Curso com carga Horária de 70 a 180 horas – 06 meses de acesso;
- Curso com carga Horária superior a 180 horas – 14 meses de acesso;
3 - MUDANÇA DO CORPO DOCENTE OU TRANSFERÊNCIA DO HORÁRIO, LOCAL OU TURNO DO CURSO
3.1 A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar a data e/ou horário dos cursos sem prévio aviso, em virtude de fatos não esperados, comprometendo-se a repor as aulas que sofrerem modificações em dias alternativos (ex.: aos feriados, aos domingos). A reposição poderá ocorrer fora do período e/ou horário previamente determinado.
3.2 A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar o corpo docente, a fim de possibilitar a melhor prestação dos serviços ou sua continuidade.
4 - PLATAFORMA DE ENSINO (AVA)
Para acesso a Plataforma de Ensino é necessário possuir equipamentos com os seguintes requisitos: Computador ou dispositivo móvel com acesso à internet banda larga de boa qualidade (considera-se a conexão ideal a partir de 50Mb de velocidade real), utilização da versão atualizada do navegador (Microsoft Edge, Firefox, Google Chrome e Safari). Computador com processador de pelo menos 2 núcleos de 2.8Ghz e 4GB de memória RAM. Para acesso móvel, dispositivos com iOS versão 14 e superiores ou Android 10 e superiores.
5 - DIREITO DE IMAGEM
O CONTRATANTE autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que, em caso de aprovação em concurso público, seu nome seja divulgado em propaganda veiculada pela CONTRATADA, sem que isto passe a gerar algum tipo de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem.
6 - CANCELAMENTO PELO CONTRATANTE
6.1 Segundo o código de defesa do consumidor, o cliente terá direito ao cancelamento, com a devolução integral do valor pago, se der entrada no processo em até 7 dias após a data da compra registrada no sistema da empresa ou até o início da turma. Para iniciar o processo de cancelamento basta abrir um requerimento no Sistema de Atendimento ao Aluno (SAA), explicitando o motivo da desistência.
6.2 Caso o aluno não cumpra o prazo de sete dias para cancelamento, o CURSO CEAP irá realizar devolução dos valores pagos após a dedução proporcional dos serviços já prestados (valor proporcional às aulas já DISPONIBILIZADAS, ASSISTIDAS ou NÃO), conforme informações extraídas do nosso sistema, bem como o desconto da quantia correspondente a 20% (vinte por cento) do valor das aulas não ministradas, a título de cláusula penal, para fins de ressarcimento dos custos administrativos da devolução.
6.3 Após a confirmação do cancelamento, será imediatamente bloqueado o acesso à plataforma de ensino, não sendo mais possível a visualização das aulas e dos materiais.
6.4 A critério do aluno, o saldo a ser restituído poderá ser convertido para abatimento em futuros cursos.
6.5 Qualquer abatimento ou desconto ofertado pela CONTRATADA, no âmbito deste contrato, constitui mera liberalidade desta, podendo ser revogado a qualquer tempo, e não constitui, portanto, novação, não gerando direito adquirido ao CONTRATANTE.
7 - REQUERIMENTO DE RESILIÇÃO
7.1 O pedido formal de resilição unilateral do presente contrato deverá ser feito pelo CONTRATANTE, mediante abertura de requerimento na Plataforma de Ensino ou preenchimento de formulário na secretaria da CONTRATADA, importando desligamento do curso e impossibilidade de assistir as aulas.
7.2 Após o Requerimento de Resolução, a CONTRATADA informará ao CONTRATANTE o cálculo rescisório, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
7.3 Após o recebimento do cálculo rescisório o CONTRATANTE, terá um prazo de 10 (dez) dias úteis, para se manifestar a respeito do mesmo. Decorrido este prazo caso o CONTRANTE não se manifeste terá seu pedido de cancelamento desconsiderado.
7.4 Caso o CONTRATANTE desista do curso antes do início das aulas, ficará isento de quaisquer multas previstas neste contrato, tendo direito à restituição do valor efetivamente pago.
8 - RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE
8.1 É terminantemente vedado ao CONTRATANTE disponibilizar ou compartilhar para terceiros quaisquer materiais oferecidos pela CONTRATADA, seja parcial ou integralmente, incluindo-se as aulas (áudio e vídeo) disponibilizadas on-line e as senhas de acesso.
8.2 Eventual descumprimento do pactuado no item anterior (8.1), poderá ensejar a responsabilização civil e criminal do CONTRATANTE, bem como o imediato bloqueio do acesso do mesmo, sem que haja nenhuma devolução dos valores pagos .
8.3 Na efetivação da compra junto à confirmação no “carrinho de compras”, disponível ao (a) CONTRATANTE, esse (a) se declara ciente e de acordo com todos os termos do presente instrumento, afirmando, sob as penas da Lei, ser a pessoa titular da documentação utilizada no momento da presente contratação eletrônica.
E, por ter lido e estar de acordo com o conteúdo do presente instrumento, o (a) CONTRATANTE opta por aceitá-lo em sua integralidade, fazendo com que surtam os efeitos jurídicos próprios.