Blog do CEAP

TCE-RJ reconhece que municípios do RJ são obrigados a ter procuradorias...

No próximo mês, em 5 de outubro de 2018, a Constituição da República do Brasil festejará o seu 30º aniversário. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro antecipou a celebração da sua boda de pérolas ao reconhecer a obrigatoriedade, por força do próprio arcabouço constitucional, do órgão de Advocacia Pública, dotado de procuradores concursados, para todos os municípios fluminenses.

Colaboração premiada: prerrogativa de foro e competência

A 2ª Turma, por maioria, concedeu a ordem de “habeas corpus” para determinar o trancamento de inquérito instaurado perante o...

Foro por prerrogativa de função
Foro por prerrogativa de função
Publicado em 16/05/2018

O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções...

DPERJ abre concurso para defensor público

DPERJ abre concurso para defensor público (Edital)
Inscrições: 25/04/2018 a 25/06/2018

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