Blog do CEAP

STF: Procuradores têm direito a honorários de sucumbência

STF: Procuradores têm direito a honorários de sucumbência

17/12/2020

Diante do entendimento fixado pelo plenário do STF nas ADIs 6053, 6165, 6178, 6181 e 6197, em sessão virtual realizada em 19/06, é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos Procuradores e Advogados públicos.

Petróleo e gás: PG Especializada e Grupo de Trabalho na PGE/RJ

Petróleo e gás: PG Especializada e Grupo de Trabalho na PGE/RJ

17/12/2020

A PGE/RJ, por meio das Resoluções n° 4629/2020 e nº 4632/2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 04/12/2020, instituiu a Procuradoria de Petróleo, Gás Natural e Outros Recursos Naturais (PG-18) com a finalidade de atuar na tutela dos direitos do Estado do Rio de Janeiro relacionados à atividade de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros recursos naturais.