Promulgada Emenda Constitucional 122 que altera idade máxima para nomeações aos tribunais superiores

Imagem: Reprodução/ Senado

A Emenda Constitucional 122/2022, promulgada em 17 de maio, eleva o limite de idade para indicação de ministros de tribunais superiores e juízes de segunda instância, dos atuais 65 para 70 anos de idade.

A oitava Emenda Constitucional do ano altera os artigos 73, 101, 104, 107, 111-A, 115 e 123 da Constituição Federal para aumentar a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do STF, do STJ, dos Tribunais Regionais Federais, do TST, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do TCU e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.

 

 

Fonte: Congresso Nacional