Diante do entendimento fixado pelo plenário do STF nas ADIs 6053, 6165, 6178, 6181 e 6197, em sessão virtual realizada em 19/06, é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos Procuradores e Advogados públicos.

A PGE/RJ, por meio das Resoluções n° 4629/2020 e nº 4632/2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 04/12/2020, instituiu a Procuradoria de Petróleo, Gás Natural e Outros Recursos Naturais (PG-18) com a finalidade de atuar na tutela dos direitos do Estado do Rio de Janeiro relacionados à atividade de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros recursos naturais.

Estarão abertas, no período de 21 de dezembro de 2020 a 21 de janeiro de 2021, as inscrições para o 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira deProcurador do Estado, para preenchimento de 2 (duas) vagas.

Foi publicada hoje (30) no Diário Oficial a Banca para o concurso da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

O Concurso foi autorizado dia 5 de novembro e a previsão é que o Edital saia em breve!

No próximo mês, em 5 de outubro de 2018, a Constituição da República do Brasil festejará o seu 30º aniversário. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro antecipou a celebração da sua boda de pérolas ao reconhecer a obrigatoriedade, por força do próprio arcabouço constitucional, do órgão de Advocacia Pública, dotado de procuradores concursados, para todos os municípios fluminenses.

A 2ª Turma, por maioria, concedeu a ordem de “habeas corpus” para determinar o trancamento de inquérito instaurado perante o...